A Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.º 12/23), publicada em 2023 e em vigor desde 2024, continua a ser a legislação que regula as relações laborais no país, não tendo sido revogada por legislação posterior em 2025. Esta lei substituiu a anterior e introduziu diversas alterações, como a regra do contrato a termo indeterminado, novas medidas disciplinares e horários flexíveis para trabalhadores com responsabilidades familiares.